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Solicitação de Alvará Sanitário

Serviço recomendado para

O que é?

O alvará sanitário é um documento emitido pela Vigilância Sanitária do município, após a análise das condições de higiene dos estabelecimentos cuja atividade possam interferir na saúde dos cidadãos. O alvará sanitário comprova o cumprimento de todas as leis sanitárias, trazendo segurança para a saúde dos lauromüllenses.

Ver mais

Passo a Passo

1

Imprimir o Formulário de Petição (disponível na Galeria de Arquivos abaixo), preenchendo os campos conforme sua atividade.

2

Entregar o Formulário de Petição devidamente preenchido, junto com os documentos necessários conforme a atividade (listadas na Galeria de Arquivos abaixo), na sede da Vigilância Sanitária deste Município.

Outras Informações
O formulário de Petição é utilizado para:

 Alvará Sanitário Inicial
 Revalidação de Alvará Sanitário
 Responsabilidade Técnica - Mudança
 Responsabilidade Técnica - Baixa
 Mudança de endereço
 Encerramento de Atividade
 Alteração Contratual
 Outros

Galeria de Arquivos

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Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Saúde

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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