AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SC, A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER, PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS FIRMADAS NA LEI Nº. 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
