Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1618/2009

Tipo:
Ano:
Data da Publicação:

EMENTA

  • Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providencias.