Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1513/2008

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EMENTA

  • Altera dispositivos da lei Municipal n° 1.479/07 de 07/12/2007 que dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de lauro Müller e dá outras providências.