Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1430/2007

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EMENTA

  • Dispõe sobre revogação, dá nova redação a dispositivos da Lei n° 1.419/2007, que dispõe sobre autorização para Celebração de Convênio com a Pastoral da Criança Feliz, para Concessão de Subvenção Social e Dá Outras Providências.