Lei Complementar 

Lei Complementar 002/2015

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EMENTA

  • ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE O USO DO SOLO NA ZONA RURAL CONFORME MACROZONAS RURAIS DAS SEÇÕES IV, V E VII DA LEI N° 1.549/2008 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.