Decreto N° 34 de 14 de Agosto de 2012 Decreto nº 034/2012 Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências conforme o disposto no artigo 63, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Federal nº 12.527, de novembro de 2011
Decreto nº 034/2012 Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências conforme o disposto no artigo 63, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Federal nº 12.527, de novembro de 2011